Resolução nº 184, de 21/10/05

Altera as Resoluções 12/98 e 68/98 do CONTRAN e revoga a Resolução 76/98 do CONTRAN

Pedido de rescisão indireta e abandono de emprego. Impossibilidade. Incabível alegação de abandono de emprego em pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Letra ilegível em guia de recolhimento faz advogado perder processo

Tribunal considera deserto recurso com guia escrita com letra ilegível

TST ressalta distinção entre os gerentes bancários

Horas extras. Estabelecimento com mais de dez empregados. Ônus da prova.

Ente público. Transação judicial. Princípio da indisponibilidade.

Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Desnecessária a perícia médica. Validade do salário mínimo.

Basta a comprovação da invalidez permanente consistente em perda de função e perda de capacidade laboral, para o recebimento da indenização.

Honorários Advocatícios respeito aos valores da profissão e à norma jurídica

Trata-se de um artigo que contraria o entendimento recente dado pelo TST no sentido de que não são devidos honorários sucumbenciais ao empregado que é representado por advogado particular.

Telefônicas terão de obter licença ambiental para instalar antenas

Empresas terão, ainda, que adequar aquelas antenas já instaladas, num prazo de 90 dias, sob pena de interdição e multa

É válida a cláusula de permanência nos contratos de trabalho?

A cláusula de permanência inserida nos contratos de trabalho por empresas que investem na formação dos seus empregados através da sua definição, validade, limitações e orientação jurisprudencial.

TST nega privilégio processual a prefeitura

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Minutos gastos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho.

Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

Acidente do trabalho. Dano moral e material. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Quantum indenizatório.

Embargos em RR. Decisão embargada publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007.

Editor de empresa jornalística.

Pedido de demissão. Verbas rescisórias.

Férias e décimo terceiro salário proporcionais.

Terceira Turma muda entendimento sobre aplicação de multa civil

Lei nº 11.879, de 19 de dezembro de 2008

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", para modificar o traçado da BR-174.

Decreto nº 4.765, de 24 de Junho de 2003.

Altera o Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Comissões sobre vendas.

Ausência de prequestionamento. Preclusão.

Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.

Autorização estatal. Validade.